A 6a Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu ontem, por unanimidade, condenar a CET-Rio a liberar um veículo rebocado sem cobrar tributo ou taxa. O acordão considerou que o órgão municipal é uma entidade privada, de economia mista, que não tem poder de polícia.“O exercício do poder de polícia é atuação típica do Estado” a cobrança é indevida mesmo quando se tratar de infração aplicada pela Polícia Militar, que tem a competência de atuar no trânsito. O entendimento é que o depósito é do Estado e, consequentemente, tudo o que é do Estado é do cidadão, que em tese já arca com despesas como esta ao pagar seus impostos. As pessoas que se encontrarem na mesma situação têm direito de reivindicar a devolução do carro sem qualquer ônus.
I M P U N I D A D E
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário